Cada dia fica mais evidente que ter um animal de estimação é sinônimo de companheirismo e felicidade, não é mesmo? Tanto que, segundo a ABINPET – Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação, cerca de 139 milhões dos lares brasileiros têm um pet em casa.
Como já trouxemos em matéria anterior, o Condomínio não pode impedir que um morador tenha um animal de estimação em sua casa. De acordo com o capítulo VI da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, a sociedade e o Estado têm o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física destes seres que tanto nos fazem bem.
É proibido, também, vetar a presença de animais de visitantes no Condomínio, pois este ato é considerado constrangimento ilegal. No entanto, para garantir a boa convivência com os vizinhos e evitar problemas é importante conhecer quais são as regras.
Para garantir a segurança dos moradores, o tutor deve colocar uma guia curta no animal e mantê-lo próximo ao usar as áreas comuns do Condomínio, lembrando também que crianças pequenas não devem ficar sozinhas com animais nos espaços de convivência.
Segundo o artigo 10 da Lei n.º 4.591/64 e artigos 1.277, 1.335 e 1.336 da Lei n.º 10.406/02, os cães que são agressivos ou de grande porte precisam usar focinheira sempre que frequentarem as áreas comuns do Condomínio.
O morador deve manter sua área particular limpa impedindo o mau cheiro, além de limpar os dejetos do animal nas áreas comuns, caso contrário, ele poderá ser multado pelo art. 10 da Lei n.º 4.591/64 e art. 1.336 da Lei n.º 10.406/02. É também dever do tutor respeitar a Lei do Silêncio, conforme art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
Em relação ao Condomínio, este não pode obrigar o tutor a carregar o animal, já que prejudica pessoas sem condições físicas de levar o animal no colo. Em caso de proibição de animais no elevador, o tutor pode abrir um boletim de ocorrência por constrangimento ilegal, segundo artigos 146 e 147 do Decreto-Lei n.º 2.848/40.
Muito bom saber as regras, não é mesmo? Que tal, então, contatar a Nova Aliança Imobiliária para escolher um imóvel bem espaçoso e com área de lazer também para os pets?
Acesse nosso site para conferir algumas das excelentes oportunidades: